POLITICA DE PRIVACIDADE

Obrigada por escolher e adquirir os produtos e/ou serviços RM CERTIFICADOS DIGITAIS

Nossa Política de Garantia foi desenvolvida com o intuito de esclarecer os seus direitos em relação aos nossos produtos e serviços.

EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

A RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI concede, de forma improrrogável, aos seus clientes o prazo de 01 (um) ano a partir da data do efetivo pagamento para a realização da validação do Certificado Digital presencialmente em uma de suas unidades, bem como a retirada de mídias. Vencido este prazo, o consumidor deverá efetuar novo pagamento, não havendo condições para devolução dos valores pagos.

SEGURANÇA DE DADOS

• A guarda do PIN/PUK, PASSWORD ou SENHA, nesta política de garantia denominada simplesmente como “SENHA/SENHAS”, é de responsabilidade do titular do Certificado Digital, conforme consta o DOC ICP 03 da AC SOLUTI disponível em www.acsoluti.com.br. Estas senhas são geradas e armazenadas diretamente no Cartão Inteligente/Token ou no computador do cliente, na hipótese do certificado A1.
• Por determinação legal a RM CERTIFICADOS não tem acesso as SENHAS de seus clientes, portanto, não poderá recuperá-la(s) em caso de perda ou esquecimento.
• Ao digitar sua SENHA, atenção: as tentativas são cumulativas, ou seja, a desconexão do dispositivo na entrada USB ou a reinicialização do computador não zera o número de tentativas anteriores.

NÃO EMPRESTE SEU CERTIFICADO DIGITAL

• O Certificado Digital é de uso exclusivo do titular. Ao utilizá-lo é gerada uma assinatura digital com validade jurídica. Por isso, não confie a guarda e nem empreste o seu Certificado Digital ou sua SENHA a terceiros, pois a sua assinatura digital possui a mesma validade legal que a sua assinatura manuscrita.
• A RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI não poderá armazenar e nem mesmo deter as senhas pessoais e de uso de seus clientes, não havendo nenhuma possibilidade de recuperação caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas.

MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS – SMARTCARD/TOKEN

Sempre que o Certificado Digital for solicitado em qualquer transação, a senha de usuário será solicitada.

Todas as mídias criptográficas comercializadas pela RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI contém um padrão na escolha das senhas, além da quantidade mínima e tipos de caracteres, além de limite de tentativas de acerto.

A utilização incorreta ou a não observação destas regras gerais pode ocasionar perda e bloqueio permanente do Certificado Digital adquirido, bem como da mídia criptográfica.

GARANTIA E PRAZOS

A RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI reserva a seus clientes a garantia de suas mídias criptográficas sob defeitos de fabricação ou vícios de problemas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, considerando que não tenham sido condicionados a eventos danosos como quedas, altas temperaturas, umidade excessiva, etc.

Para mídias criptográficas, considerar-se-á de acordo com o enunciado anterior, dentro dos termos da garantia o prazo de 365 dias a contar da data da entrega do equipamento ao cliente, devidamente comprovado pela apresentação da Nota Fiscal.

De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 26º II, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação formal acerca dos produtos e/ou serviços prestados pela RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI em que se constatem vícios no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da prestação do serviço e/ou entrega do produto.

A RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI oferece a seus clientes consumidores um prazo ainda maior para detecção e apresentação de reclamação formal aos produtos ofertados por esta, cobrindo os produtos com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de garantia contados da data da entrega ao cliente.

Não excedendo o prazo descrito de garantia supracitada, o consumidor poderá apresentar reclamação formal acerca do mau funcionamento dos produtos e serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para determinação de defeitos e/ou vícios de fabricação.

Em casos positivos que requeiram substituição pela constatação de defeitos e/ou vícios de fabricação, a RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI: Substituirá imediatamente ao seu consumidor, o produto/serviço ofertado, sem ônus adicional;

Procederá com nova solicitação de Certificado Digital ao titular cujo produto/serviço tenha apresentado defeito de fabricação na emissão.

As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet, etc., que se utilizam do serviço de Certificação Digital não podem ser consideradas como defeito para os fins de análise dos produtos/serviço comercializados pela RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI.

Verifique as compatibilidades no site da RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI através do endereço.

O QUE A GARANTIA NÃO COBRE?

1. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas;
2. A RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário;
3. Produtos e/ou serviços não adquiridos na RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
4. Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI;
5. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente;
6. Mídias e produtos danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação;
7. Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI;
8. Mal funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica, bem como, altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores;
9. Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais;
10. A RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços, não sendo atribuir qualquer prejuízo comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Em concordância com o Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), poderá ser exercido pelo cliente, levando em consideração a revogação do próprio Certificado Digital e devolução dos produtos, bem como os itens que o acompanharam no momento da compra (caixa, manual, capas, termo de garantia) intactos e em perfeitas condições de uso.

Questões a serem observadas nos casos de cobertura da garantia RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI para reembolso ou substituição:

Todo ressarcimento feito pela RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI ocorrerá em Conta-Corrente do titular Pessoa Física ou Jurídica, quando for o caso, em até 10 dias após a RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a RM CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.

* O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.